Prefeitura Municipal de Contagem
Cadastro de Profissionais Autônomos sem Estabelecimento

Inscrição do prestador de serviços, pessoa física, que não possua estabelecimento próprio, para fins de regularidade fiscal e tributária

Público alvo

Prestador de serviços, pessoa física, que não possua estabelecimento próprio.

Benefício

Inscrição do prestador de serviços, pessoa física, que não possua estabelecimento próprio, para fins de regularidade fiscal.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Física , prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento simples

Apresentar cópia:

2. CPF

3. Carteira de identidade

4. Comprovante de residência em nome do requerente

5. Documento que comprove habilitação para o exercício da atividade (ex: Engenheiro CREA; motorista Carteira Nacional de Habilitação -CNH) de acordo com a profissão;

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5629

Onde é executado

Gerência de Cadastro Mobiliários (GECAM)

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 10 minutos
Tramitação: 5 dias