Prefeitura Municipal de Contagem
Licença para REFORMAS E REPAROS

Para a execução de modificações internas às unidades residenciais, desde que não resultem em alteração de área (acréscimo ou decréscimo) e de reparos que não impliquem alteração dos compartimentos, dos vãos de iluminação e ventilação e da área construída é necessário providenciar uma licença prévia na Prefeitura.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física);

2. Instituições Públicas/Privadas;

3. Empresas (pessoa jurídica);

 

 

Benefício

- Autorizar obras de demolição;

- Possibilita a emissão da CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO.

 

 

Documentação necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário ou procurador;

2. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL (em nome do proprietário) atualizado (emitido nos últimos 180 dias);

3. Cópia da IDENTIDADE, se pessoa Física;

4. Copia do CONTRATO SOCIAL, se  Pessoa Jurídica;

5. CROQUI da área de Demolição em escala 1:500, conforme estabelecido no Art. 49 do Decreto 260 de 12 de fevereiro de 2014;

6. ART dos serviços a serem executados;

7. Cópia da CARTEIRA DO CONSELHO de classe do responsável Técnico;

8. Cópia do PROJETO Arquitetônico Aprovado no lote, se for o caso;

9. Guia de IPTU ou Espelho Cadastral;

 

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

 

 A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);

2 -  Consulte o espelho cadastral (clique aqui);

 

 

Legislação Relacionada:

- Verificar Art. 8º da  LC 055, de 31 de janeiro de 2008   (Código de Obras);

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-1557

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

 

Onde é executado

Gerência de Fiscalização de Obras Particulares (GEFISO)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

 

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação: De acordo com a complexidade do processo.