Prefeitura Municipal de Contagem
Regime Especial para Emissão e Impressão de Notas Fiscais por Processamento Eletrônico de Dados

Utilização do sistema de processamento eletrônico de dados na Emissão e impressão de notas fiscais de prestação de serviços ou Modelo 1 em formulários contínuos ou folhas avulsas.

Público alvo

Contribuinte, prestador de serviço estabelecido no município.

Benefício

Utilizar sistema de processamento eletrônico de dados na Emissão e impressão de notas fiscais de prestação de serviços ou Modelo 1 em formulários contínuos ou folhas avulsas.

Exigências / Critérios

Ser Contribuinte, prestador de serviço regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:
1. Requerimento contendo: Razão ou Denominação Social; Número do CNPJ; Número da Inscrição Municipal; Endereço completo;
2. Guia de preço público paga;
3. Certidão Simplificada expedida pelo órgão de registro das pessoas jurídicas, contendo a declaração do último assentamento, quando documento de constituição ou alteração tiverem sido arquivados naquele órgão, a mais de 24 meses;

Apresentar cópia:
4. Cópia do contrato social e alteração mais recente;
5. CNPJ;
6. Modelo da nota fiscal, livro ou relatório a ser utilizado.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642 / 3363-5638

Onde é executado

Gerência de Tributos Mobiliários (GETM/DIREM)

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: Imediato