Prefeitura Municipal de Contagem
Loteamento - Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações

Diretrizes Urbanísticas emitidas pelo Poder Executivo Municipal e Estadual com o objetivo de subsidiar a elaboração do Projeto Urbanístico.

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1 - REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2 - FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;      (Clique aqui)

3 - Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4 - CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5 - PROCURAÇÃO, se for o caso;

6 - CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (no caso de imóvel rural);   (Clique aqui para emitir)

7 - Certidão de ÔNUS do imóvel (com até 180 dias de emissão);

8 - Certidão Negativa de DÉBITO Municipal ou Federal;

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Municipal)

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Federal)

9 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;   (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

10 -  DIRETRIZES  TÉCNICAS  para  Projetos de  Abastecimento  de  Água  e  Esgotamento  Sanitário  da COPASA;  (Clique aqui)

11 - DESCRIÇÃO sucinta do loteamento indicando o uso pretendido, área média e número de lotes.

12 - ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

13 - ART ou RRT referente  à atividade ESTUDO DE DECLIVIDADE, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

14 - LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO (3 cópias), em escala compatível com as dimensões do imóvel, contendo as informações pertinentes, conforme modelo de projeto;   (Clique aqui para baixar modelo)

15 - ESTUDO DE DECLIVIDADE;   (Clique aqui para baixar modelo)

16 -  LEVANTAMENTO FLORÍSTICO (2 cópias);

17 - ESTUDO PRELIMINAR DO LOTEAMENTO (Ante=Projeto urbanístico), caso exista no ato do protocolo do processo de Diretrizes.

18 - CÓPIA DIGITAL contendo o Levantamento Planialtimétrico e o Estudo de Declividade em CAD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área(s) devem estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações:

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do processo.

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

90 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou necessidade de complementação de informações e / ou preparação de esclarecimentos pelo requerente, ou demais órgãos e setores, a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.