Prefeitura Municipal de Contagem
Alvará Sanitário - Renovação - Grupo de Produtos - Drogarias

É a renovação do documento emitido pela Vigilância Sanitária de Contagem que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes. Este documento é obrigatório e tem validade de 1 ano.

Público alvo

Estabelecimentos e autônomos que desenvolvem atividades de saúde e de interesse da saúde.

Benefício

Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não tem o alvará sanitário estão sujeito às penalidades previstas no Código de Saúde Municipal.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* - referente ao ano corrente;
4. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* - referente ao ano corrente;
5. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
6. Cópia do cartão de CNPJ;
7. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional registrado no conselho regional de classe;
8. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo conselho regional de classe. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade.
9. Via original da Vigilância Sanitária (via branca) da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo CRF-MG;
10. Declaração dos serviços farmacêuticos para os quais a empresa solicita autorização para prestar, de acordo com a RDC 44/09 ANVISA/MS;
11. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou protocolo que comprova o pedido de análise do "Projeto Técnico Simplificado", junto ao Corpo de Bombeiros;
12. Cópia do último Alvará de Autorização Sanitária emitido pela Prefeitura Municipal de Contagem;
13. Cópia da publicação no Diário Oficial da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) atualizada emitida pela ANVISA;
14. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Renovação de Alvará Sanitário paga;

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Clique aqui para preencher e imprimir o termo de responsabilidade técnica (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA