Prefeitura Municipal de Contagem
Licença Prévia

Etapa preliminar de planejamento da atividade a ser instalada, em que se avalia a concepção e localização do empreendimento. A Licença Prévia não autoriza nenhuma intervenção na área.

Público alvo

Empreendedor que queria implantar no Município atividade passível de licenciamento ambiental, nos termos das Deliberações Normativas DN COPAM 74-04 e DN COMAC 08-04.

Documentação necessária

Apresentar Cópia:

1. Laudo COPASA de liberação das instalações do sistema de esgoto.
2.Guia de Recolhimento do Preço Público de Análise Quitada.
3.Certidão de microempresa, atualizada e emitida pela junta comercial, se for o caso.
4.Declaração atualizada de inexistência de débitos ambientais emitida pela Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente de Contagem.

Apresentar Original:

1.Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
2.Requerimento da Licença conforme orientação da SEDUMA.
3.Publicação do requerimento da licença conforme orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA).

Onde solicitar

Avenida João César de Oliveira, 1410, 20 Andar, Eldorado.

Tempo de tramitação e validade

Validade fica a critério do órgão ambiental – no máximo 4 anos.

Prazo de Tramitação 180 dias após apresentação de toda a documentação.