Prefeitura Municipal de Contagem
Defesa de Apreensão de Mercadorias e Bens

Devolução de mercadorias/bens apreendidos pela fiscalização.

 

Público Alvo

Agentes econômicos autuados

 

 

Benefício

Recuperar mercadorias/bens apreendidos.

 

 

Critérios para acesso

Expedição do auto de apreensão.

 

 

Documentação Necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Auto de apreensão - cópia;
3. Carteira de identidade (pessoa física) - cópia;
4. CPF (pessoa física) - cópia;
5. CNPJ (pessoa jurídica) - cópia;
6. Contrato Social ou da última alteração (pessoa jurídica) - cópia;
7. Notas Fiscais comprovando que é proprietário da mercadoria ou do bem - cópia.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

 

 

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009

Nota: O preço público será definido pela Gerência de Fiscalização e Posturas após a avaliação do processo.

Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Onde solicita o serviço

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 6541

 

 

Onde é executado

Minas Fácil  - Gerência de Fiscalização de Posturas (GEFISP) - Diretoria de Atividades Urbanas (DIAURB)

Av. José Faria da Rocha 2909, Bairro Eldorado

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Informações ou dúvidas ligue: 3355-1226