Logo
RIBI - Requerimento de Informações Básicas do Imóvel

É o primeiro passo a ser dado na hora de construir. O RIBI (Requerimento de Informações Básicas do Imóvel) é o documento que atesta se a construção pode (ou não) ser realizada no local pretendido, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo - Lei Complementar 082 de 11 de janeiro de 2010 (Clique aqui).

Para abertura e tramitação na Administração Municipal de qualquer processo relativo à construção, é necessário obter previamente informações oficiais sobre a situação cadastral do imóvel e as possibilidades e condições de sua ocupação. (Art. 21 do Decreto 260 de 12/02/2014).

O RIBI traz informações sobre o imóvel. Exemplo de dados presentes no RIBI: situação do loteamento, existência de Projeto Arquitetônico já aprovado no lote, alguns parâmetros urbanísticos, bacia hidrográfica, entre outros.

O RIBI é um documento essencial para a entrada do processo de Aprovação de projeto e para, futuramente, emitir o HABITE-SE, bem como para a concessão do Alvará de Construção e da Certidão de conformidade de edificação existente.

 

 

Público alvo

Cidadãos e empresas.

 

 

Benefício

- Viabiliza a construção de um imóvel.

- Permite a legalização da construção junto à Prefeitura.

 

 

Documentação necessária

1. FORMULÁRIO de Requerimento de informações básicas (Clique aqui para baixar);

                      - PREENCHIDO EM DUAS VIAS;

                      - IMPRESSO EM FRENTE E VERSO;

                      - IMPRESSO EM FOLHA BRANCA;

2. REGISTRO do imóvel originado do cartório de registro de imóveis, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;

Obs.: O registro não necessita estar no nome do requerente.

3. Cópia da  IDENTIDADE, caso pessoa física;

4. Cópia do CONTRATO SOCIAL, caso pessoa jurídica ;

5. Última guia do IPTU ou ESPELHO CADASTRAL do imóvel objeto da consulta;

6. Levantamento planialtimétrico, caso o imóvel for constituído por área;

7. TAXA de preço público paga;

 

Clique aqui para baixar o formulário para abertura do processo administrativo.

 

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);

2 -  Consulte o espelho cadastral (clique aqui);

 

-  Documentação conforme o Decreto 260/2014,  Anexo IV.

 

 

Taxa

Emissão de Guia On-line (Clique aqui)

(No tipo, clicar em "Aprovação de Projetos de Edificação", em serviço deve-se clicar em "RIBI - Requerimento de Informação Básica do Imóvel")

 

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO (CAP) - ELDORADO

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo, Eldorado.

Horário de atendimento: 8:30 às 16:30

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-1557

 

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

OBS: Os processos administrativos de Requerimento de Informações Básicas do Imóvel que apresentarem incorreções ou omissões serão indeferidos caso as pendências existentes não sejam solucionadas no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da comunicação feita pelo Sistema de Protocolo (SISPROT). 

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Onde é executado

Gerência de Informação Básica  - GEIB

Dúvidas ou informações: 3912-1985

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/SMDU

Av. João César de Oliveira, 1410 - Térreo, Eldorado

 

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação: 15 dias

Validade: 180 dias (contados da data da sua emissão)