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RIBI - Requerimento de Informações Básicas do Imóvel

É o primeiro passo a ser dado na hora de construir. O RIBI (Requerimento de Informações Básicas do Imóvel) é o documento que atesta se a construção pode (ou não) ser realizada no local pretendido, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal Nº 3.015/98).

Para abertura e tramitação na Administração Municipal de qualquer processo relativo à construção, é necessário obter previamente informações oficiais sobre a situação cadastral do imóvel e as possibilidades e condições de sua ocupação. (Art. 14 - Decreto 1430, de 15/09/2010)

O RIBI traz informações sobre a situação do imóvel, como área total, se o loteamento está regularizado ou se o lote já tem Projeto Aprovado.

Público alvo

Cidadãos e empresas.

Benefício

* Permitir a construção de um imóvel.

* Legalizar a construção junto à Prefeitura.

O RIBI é um documento essencial para a entrada do processo de Aprovação de projeto e para, futuramente, emitir o HABITE-SE.

O RIBI É um documento necessário para a concessão do Alvará de Construção e da Certidão de conformidade de edificação existente.

Documentação necessária

1. Requerimento de informações básicas – Preenchido em duas vias;

2. Carteira de identidade , caso pessoa física - cópia;

3. Contrato social , caso pessoa jurídica. cópia;

4. Levantamento planialtimétrico, caso o imóvel for constituído por área;

5. Título de propriedade do imóvel registrado no cartório de registro de imóveis, emitido nos últimos 180(cento e oitenta)dias;

6. Última guia do iptu do imóvel objeto da consulta;

7. Taxa de preço público paga;

* Documentação conforme o Decreto 1430, de 15/09/2010, Anexo I

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

Para realizar o cálculo do preço público:

1. Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público
2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 2 o valor (R$) do item 21 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 21 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 21 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO - ELDORADO
Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo, Eldorado.
Tel: 3356-6541
Horário de atendimento: 8:30 às 16:30

Onde é executado

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/SMDU

Av. João César de Oliveira, 1410 - 1º andar

Gerência de Informação Básica

Dúvidas ou informações: 3912-1985 (GEIB)

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: 15 dias
Validade: 180 dias (contados da data da sua emissão)