Prefeitura Municipal de Contagem
Prescrição de débito - Pessoa Jurídica

Perda do direito de exigibilidade do crédito.

Público alvo

Pessoas Jurídicas

Benefício

Prescrição dos débitos conforme Art. 45 do CTMC.

Documentação necessária

Apresentar original

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;
2. Demonstrativo do débito objeto da prescrição;
3. Identidade e CPF do responsável legal da empresa;
4. Documento de identidade do requerente e procuração;
5. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda (no caso de IPTU);
6. Cópia do contrato social e última alteração contratual ou carteira de autônomo.

Apresentar cópia

7. Cópia do contrato social e última alteração contratual ou carteira de autônomo;
8. Identidade e CPF do responsável legal da empresa;
9. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda (no caso de IPTU);
10. Documento de identidade do requerente e procuração.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

 

Taxa

Taxa de expediente

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662

Onde é executado

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662