Prefeitura Municipal de Contagem
Programa de erradicação do trabalho infantil - PETI

Retirar crianças e adolescentes do trabalho infantil e possibilitar o pleno desenvolvimento dos mesmos através das ações sócio-educativas oferecidas na jornada ampliada.

Público alvo

Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

Portaria nº. 666 de 28 de dezembro de 2005. Que integra o Bolsa-Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Benefício

Bolsa família conforme renda per capita do grupo familiar.

Exigências / Critérios

- Crianças e adolescentes de 07 há 15 anos e 11 meses, em situação de trabalho infantil e suas famílias.

- Renda per capita familiar de até 1/2 Salário Mínimo.

Documentação necessária

Para inclusão no Cadastro do Bolsa Família:

1. Carteira de identidade;
2. CPF do responsável legal e de todos os moradores de maiores de 18 anos;
3. Título de eleitor;
4. Carteira de trabalho de todos os moradores maiores de 18 anos (Tirar xerox da folha com a foto, na qual consta o nome dos pais e da folha com o nome da última empresa trabalhada com data de saída ou da empresa atual, se estiver trabalhando)
5. Último contra cheque dos maiores de 18 anos que trabalham;
6. Comprovante de endereço atual;
7. Certidão de nascimento das crianças e adolescentes até 17 anos;
8. Declaração da situação de matrícula do aluno ( criança ou jovem);
9. Aposentado ou pensionista - apresentar o cartão e o extrato do último benefício recebido;
10. Extrato do último pagamento em caso de pensionista, aposentado ou servidor público;
11. Conta de água, luz ou telefone recente;
12. Declaração escolar recente de todas as crianças e adolescentes que estudam;
13. Caso o responsável não seja pai ou mãe, é necessário o Termo de Guarda de todas as crianças.

Obs.: Apresentar original e cópia

Onde solicitar

Casas da Família na sua regional. Nos endereços abaixo:

Regional Eldorado - Rua Norberto Mayer, 1.249 - Bairro Eldorado - Tel.: 3911-6774.

Regional Sede - Rua Manoel de Matos, 126 - Central Park - Tel.: 3352-5361 / 3369-3289.

Regional Ressaca - Rua Rodrigues da Cunha, 480 - Bairro São Joaquim - Tel.:3357-4013 / 3357- 4032.

Regional Vargem das Flores - Av. Retiro dos imigrantes- S/N- Bairro Retiro - Tel.3913-1873 / Bairro Icaivera (Aparecida) - Rua Um, 110- - Tel.: 3911-6565

Regional Nova Contagem - Av. Retiro dos imigrantes - 680 - Bairro Retiro - Tel.: 3913-1873.

Regional Industrial - Rua Coronel José Pedro de Araújo Lima, 33 - Bairro Industrial - Tel.: 3333-1867.

Regional Petrolândia - Rua Madeirão, 160 - Bairro Industrial São Luiz - Tel.: 3397-6381.

Regional Nacional - Rua Três, 45 - Bairro Vale das Amendoeiras - Tel.: 3913-9097.

Onde é executado

Nas 19 entidades localizadas nas 7 regionais do Município.