Prefeitura Municipal de Contagem
Baixa de Inscrição - Empresa

Comunicação de encerramento de atividade econômica no município por extinção da empresa, fusão/incorporação ou mudança de estabelecimento para outro município.

Público alvo

Empresas estabelecidas no município.

Benefício

Comunicação de encerramento de atividade econômica no município por extinção da empresa, fusão/incorporação ou mudança de estabelecimento para outro município.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Jurídica regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Legislação:
De acordo com os artigos 96 a 99 e 108 a 118 da Lei Nº 1.611/1983 referente ao Código Tributário do Município de Contagem - CTMC e com a Instrução Normativa SAREC Nº 001/2011.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento de baixa

2. Alvará

Apresentar cópia:

3. CNPJ

4. Distrato e ou última alteração para outro Município

5. Comprovante de residência nominal dos sócios

6. Outros documentos que o requerente julgar necessários

 

Clique aqui para preencher e imprimir o Formulário de Declaração de baixa (arquivo no formato pdf editável).

Taxa

Os respectivos preços podem ser encontrados no anexo do Decreto Municipal Nº 1209, de 24 de agosto de 2009 e suas alterações
Relaciona os serviços não compulsórios prestados pelo Poder Executivo Municipal, fixa os respectivos preços, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5629

Onde é executado

Gerência de Cadastro Mobiliários (GECAM) / Gerência de Fiscalização (GEFIS)

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 30 dias