Prefeitura Municipal de Contagem
Restituição de indébito - Pessoa Física

Restituição de Débitos

Público alvo

Pessoas Físicas

Benefício

Restituição dos Débitos conforme Art. 39 do CTMC.

Documentação necessária

Apresentar original 

1. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda (no caso de IPTU);
2. Comprovante de pagamento em duplicidade (se for o caso);
3. Original do tributo pago objeto da restituição;
4. Certidão Negativa de Débito - CND;
5. Requerimento padrão preenchido e assinado.

Apresentar cópia

6. Documento de identidade e CPF
7. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda (no caso de IPTU);
8. Comprovante de pagamento em duplicidade (se for o caso);
9. Original do tributo pago objeto da restituição;
10. Certidão Negativa de Débito - CND

 Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662

Onde é executado

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662