Prefeitura Municipal de Contagem
Prescrição de débito - Pessoa Física

Perda do direito de exigibilidade do crédito.

Público alvo

Pessoas Físicas

Benefício

Prescrição dos débitos conforme Art. 45 do CTMC.

Documentação necessária

Apresentar original

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;
2. Demonstrativo do débito objeto da prescrição;
3. Documento de identidade e CPF do responsável legal;
4. Documento de identidade do requerente e procuração.

Apresentar cópia

5. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda;
6. Demonstrativo do débito objeto da prescrição;
7. Documento de identidade e CPF do responsável legal;
8. Documento de identidade do requerente e procuração.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Taxa

Taxa de expediente

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662

 

 

Onde é executado

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662