Prefeitura Municipal de Contagem
Alteração de Endereço do Imóvel

Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de lote ou terreno, promover a atualização do endereço do imóvel no Cadastro Técnico Imobiliário.

 

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/83 ( e alterações) que institui o CTMC

Público alvo

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de Imóveis.

Benefício

Atualização do endereço do imóvel no Cadastro Técnico Imobiliário.

Exigências / Critérios

Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento.

Apresentar cópias:

1. Documento de propriedade. (Registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de Compra e Venda para bairros não aprovados);

2. Documento de Identidade e CPF do proprietário ou do preposto com a respectiva procuração ou contrato Social e última alteração, quando Pessoa Jurídica;

3) Certidão de HABITE-SE ou CERTIDÃO DE NÚMERO expedida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (Para imóveis com construção aprovada) ; ou

4) Contas de Água, Energia Elétrica e/ou Telefone (Para imóveis com construção não aprovada; ou

5) CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO expedida pela SECRETRARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (Imóveis rurais ou localizados em outro municpio).

 

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial - Telefone: 3363-5652

Onde é executado

DIRETORIA DE RECEITA IMOBILIÁRIA - IPTU
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. - Telefone: 3363-5652

* Para mais informações acesse: http://iptu.contagem.mg.gov.br