Prefeitura Municipal de Contagem
Plano Municipal de Promoção e Educação Alimentar Nutricional

Por meio das Cozinhas Comunitárias, o Plano Municipal de Promoção e Educação Alimentar Nutricional objetiva:

Garantir o fornecimento de alimentação preparada, balanceada e a baixo custo para famílias e/ou pessoas em situação de insegurança alimentar, bem como,

A formação em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SANS tem como objetivo contribuir para a melhoria da dieta alimentar, com o resgate dos hábitos alimentares saudáveis e promoção da saúde da população de Contagem. Inclui cursos, minicursos e oficinas de capacitação.

Público alvo

No Projeto Cozinhas Comunitárias o atendimento é voltado a pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas para esse atendimento e para a população em situação de rua atendida pelo Centro de Referência/SMDS;

O Programa de Formação em Segurança Alimentar Nutricional é dirigido aos usuários/beneficiários dos programas sociais, aos alunos da rede de educação e à população em geral.

 

Benefício

Melhoria da dieta alimentar, com o resgate dos hábitos alimentares saudáveis e a promoção da saúde da população de Contagem

Exigências / Critérios

Para ingresso nas Cozinhas Comunitárias Unidades I (Eldorado) e II (Nova Contagem) é exigido:

Morar próximo a uma das unidades de Cozinhas Comunitárias;
Possuir e comprovar renda per capita abaixo de R$ 140,00;
Estar em situação de desemprego;
Apresentar quadro de desnutrição (situação de baixo ou excesso de peso);
Apresentar situações de doenças (necessidade de dieta especial);
Pessoas com deficiência e
em situação de rua.

A Formação em Segurança Alimentar e Nutricional depende de agendamentos prévios na Coordenadoria de Segurança Alimentar Nutricional e Abastecimento.

Legislação

LEI 15.982/2006 - dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências;

DECRETO N° 44.355, DE 19 DE JULHO DE 2006 - o Governador do Estado De Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006, dispõe sobre o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Estado, em conformidade com o disposto na Lei nº 15.982, de 29 de janeiro de 2006;

DECRETO 44.394/2006 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG.

DECRETO N° 40.324/ 1999, cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG. Órgão colegiado de interação do Governo do Estado com a Sociedade Civil, vinculado ao Gabinete do Governador. Seu objetivo é deliberar, propor e monitorar ações e políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável no âmbito do Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 4276, de 15 de JULHO de 2009 - Cria o Sistema de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável no município de Contagem e dá outras providências;

LEI Nº 3.944, de 25 de JULHO de 2005, dá nova redação à Lei nº 3.788, de 23 de dezembro
de 2003, que cria o Conselho Municipal de Integração e Defesa Alimentar - COMIDA do Município de Contagem e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - FUMSAN.

 

Documentação necessária

Para acesso ao benefício oferecido pelas Cozinhas Comunitárias:


1.Carteira de Trabalho e Previdência Social;


2.Documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF);

3.Comprovante de residência;


4.Cartão de vacina dos filhos se for o caso;


5.Cartão do Bolsa Família, se for o caso.

Onde solicitar

Para acessar o benefício da alimentação preparada procurar:


Centro de Referência da Assistência Social - CRAS (Casa da Família) Eldorado: Rua Norberto Mayer, 1249 - Eldorado
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS (Casa da Família) Nova Contagem: Rua VL 06- Nova Contagem

Para cesso às formações em SANS:


Coordenadoria de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável - CSANA - Av. Gal. Sarnoff, nº 117 - Jardim Eldorado - Contagem

Onde é executado

O fornecimento da alimentação preparada é servido nos locais:

Cozinha Comunitária I, na Casa do Movimento Popular da Região Industrial de BH, localizada na Avenida Gal. David Sarnoff, 117 - Eldorado
Cozinha Comunitária II, na Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem, localizada na Rua VL6, 1880 - Nova Contagem

Em caso de Dúvidas à respeito dos serviços:

Coordenadoria de Segurança Alimentar Nutricional e Abastecimento - CSANA - Av. Gal. Sarnoff, nº 117 - Jardim Eldorado - Contagem.

Telefones: (31) 3333-1541; 3331-1621
Endereço eletrônico: csana_csana@yahoo.com.br; segurança.alimentar@contagem.mg.gov.br