Prefeitura Municipal de Contagem
Defesa (Termo de Intimação, Auto de apreensão, Auto de infração, Anotação na Caderneta, etc...)

É a apresentação de argumentos, documentos e provas que contraponham a ação realizada pela Vigilância Sanitária.

Público alvo

Pessoas físicas ou jurídicas que discordam do teor de documentos lavrados pela Vigilância Sanitária.

Benefício

O direito à defesa e ao contraditório.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia dos Autos/Termos lavrados pela Vigilância Sanitária;
3. Documento apresentando a defesa, elaborado pelo requerente.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Taxa

Isento de Taxa

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA