Prefeitura Municipal de Contagem
HABITE-SE

O HABITE-SE é um documento (Certidão) que atesta se o imóvel foi construído atendendo as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Após a conclusão das obras, é necessário obtê-lo junto à Prefeitura.

 

 

Público alvo

Cidadãos e empresas.

 

 

Benefício

O HABITE-SE é necessário para:

1.obter financiamento na Caixa Econômica Federal

2.averbar o imóvel no cartório

 

 

Documentação necessária

1. FORMULÁRIO de Requerimento padrão solicitando “Habite-se”, assinado pelo(s) proprietário(s) (Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão) ;

2. Cópia legível da CARTEIRA DE IDENTIDADE do requerente, se pessoa física;

3. CONTRATO SOCIAL, caso o referente seja pessoa jurídica (empresa);

4. CNPJ, caso o referente seja pessoa jurídica (empresa);

5. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL no Cartório de Registro de Imóveis, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;

6. Cópia do PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO;

7. Cópia do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou da CERTIDÃO DE CONFORMIDADE da Edificação Existente;

8. Cópia de CERTIDÃO DE NÚMERO;

9. RELATÓRIO HABITE-SE (Clique aqui para preencher e imprimir o Relatório Habite-se);

10. TERMO DE RESPONSABILIDADE para concessão de Habite-se. (Clique aqui para preencher e imprimir o Termo de Responsabilidade);

11. Cópia de LIBERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS para fins de “Habite-se, se for o caso;

12. Comprovante de QUITAÇÃO DA CONTRAPARTIDA pela outorga onerosa do direito de construir, se for o caso;

13. Documento emitido pelo órgão responsável pela emissão de diretrizes, comprovando o CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES para liberação do “Habite-se”, quando for o caso;

14. ATESTADO DE CUMPRIMENTO de Termo de Compromisso emitido pela SMDU acompanhado do respectivo Termo, se for o caso;

15. Cópia da LICENÇA DE OPERAÇÃO e de outras licenças e autorizações concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, se for o caso;

16. GUIA QUITADA do pagamento das taxas de expediente e específica, se for o caso;

 

 

Baixe

- Requerimento padrão (arquivo no formato PDF editável)

- Termo de Reseponsabilidade (arquivo no formato PDF editável);

- Relatório Habite-se (aquivo no formato PDF editável);

- ANEXO III do Decreto 260, de 12 de fevereiro de 2014;

 


Legislação relacionada:

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010 - Lei de Uso e Ocupação do Solo;

- Lei Complementar 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;

- Decreto 260 de 12 de fevereiro de 2014  Regulamenta o Código de Obras;

 

 

Taxa

Observação: A taxa é paga na conclusão do processo e será emitida na Diretoria de Edificaçao da SMDU.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-1557

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

 

Onde é executado

Gerência de Fiscalização de Obras Particulares (GEFISO)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410,  Térreo - Eldorado.

 

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Variável conforme complexidade do processo.