Prefeitura Municipal de Contagem
Mudança de Responsabilidade Técnica - Baixa Complexidade - Óticas

É a troca de responsabilidade técnica de um estabelecimento.

Público alvo

Estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde em que a existência de um Responsável Técnico é obrigatória.

Benefício

Comunicar oficialmente à Vigilância Sanitária quem responde tecnicamente pelo estabelecimento em substituição ao responsável técnico anterior.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia do protocolo de Baixa de Responsabilidade Técnica;
4. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* – referente ao ano corrente
5. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* – referente ao ano corrente;
6. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
7. Cópia do cartão de CNPJ.
8. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional de Educação Física registrado no Conselho Regional de Educação Física;
9. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo Conselho Regional de Educação Física. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade
10. Cópia do contrato do laboratório prestador de serviços, devidamente licenciado pela vigilância sanitária do município onde o laboratório está instalado;
11. Cópia do Alvará Sanitário do laboratório prestador de serviços, emitido pela vigilância sanitária do município onde o laboratório está instalado;
12. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Mudança de Responsabilidade Técnica  paga.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Clique aqui para preencher e imprimir o termo de responsabilidade técnica (arquivo no formato pdf editável)

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

 

Para realizar o cálculo do preço público:

1. Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público
2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 5 o valor (R$) do item 536 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 92 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 536 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA