Prefeitura Municipal de Contagem
Alvará Sanitário Inicial - Baixa Complexidade - Óticas

É o documento emitido pela Vigilância Sanitária de Contagem que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes. Este documento é obrigatório e tem validade de 1 ano

Público alvo

Estabelecimentos e autônomos que desenvolvem atividades de saúde e de interesse da saúde.

Benefício

Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não tem o alvará sanitário estão sujeito às penalidades previstas no Código de Saúde Municipal.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.

Documentação necessária

1.Requerimento padrão preenchido corretamente;
2.Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* - referente ao ano corrente;
3. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* - referente ao ano corrente;
4.Cópia da Taxa de Custo de Caderneta de Inspeção;
5. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional Ótico registrado no conselho regional da classe;
6. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo conselho regional da classe. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade;
7. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
8. Cópia do cartão de CNPJ;
9.Cópia do contrato do laboratório prestador de serviços, devidamente licenciado pela vigilância sanitária do município onde o laboratório está instalado;
10. Cópia do Alvará Sanitário do laboratório prestador de serviços, emitido pela vigilância sanitária do município onde o laboratório está instalado;
11. Planta baixa do estabelecimento em escala 1:50, com especificações;
12. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Alvará Sanitário paga.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Clique aqui para preencher e imprimir o termo de responsabilidade técnica (arquivo no formato pdf editável)

 

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

ATENÇÃO: O empreendedor que for optante pelo Simples Nacional é ISENTO de taxas municipais e valores referentes a preço público no primeiro ano da constituição da empresa, conforme inciso quinto e sexto do art. 47 da Lei 1611/1983 (código Tributário), sendo que o mesmo deverá apresentar junto aos demais documentos a cópia do termo de opção.

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA