Prefeitura Municipal de Contagem
Registro de Livro Fiscal

Registro, pela repartição fiscal, dos Livros Fiscais exigidos pela legislação tributária municipal.
Os Livros Fiscais só poderão ser utilizados após o registro no órgão competente.

Público alvo

Todo sujeito passivo de obrigação tributária.

Benefício

Registro dos Livros Fiscais.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Jurídica regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes obrigada à escrituração de Livros Fiscais.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Livro com termo de abertura devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou por seu procurador (neste caso, devem ser apresentadas também cópias da procuração e da identidade do procurador);

2. Despacho referente à concessão de regime especial se for o caso;

Apresentar cópia:

3. Documento de constituição da empresa ou eventuais alterações.

4. Certidão Simplificada emitida pelo órgão de registro da empresa: JUCEMG ou Cartório, quando a data de registro da última alteração contratual for superior a 24 meses.

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642 / 3363-5638

Onde é executado

Gerência de Tributos Mobiliários (GETM/DIREM)

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: Imediato