Prefeitura Municipal de Contagem
Solicitação de Fiscalização ou Denúncia em OBRAS PARTICULARES

Qualquer cidadão pode solicitar a fiscalização da Prefeitura para averiguar obras em desacordo com a lei municipal.
Para fazê-lo, é necessário abrir um processo administrativo em algumas das nossas Centrais de Atendimento.

 

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Benefícios:

Informar à população, tanto para o solicitante da denúncia quanto para o denunciado, sobre os parâmetros e exigências da legislação municipal referentes às construções.

 

 

Documentação Necessária:

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;

2. Cópia da identidade;

 

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

 

 

Legislação para consulta:

Plano Diretor – Lei Complementar  033 de 26 de dezembro de 2006 (Clique aqui);

Código de Obras - Lei Complementar 055, de 23 de dezembro de 2008 (Clique aqui);

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 082 de 11 de janeiro de 2010 (Clique aqui);

Principais Parâmetros Urbanísticos - Anexo III da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LC 082/2010 (Clique aqui);


 

Onde solicitar:

Central de atendimento (CAP) - Eldorado

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Central de Atendimento (CAP) - RECEITA MUNICIPAL / SAREC

Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial

Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 - Telefone: 3363-5629

 

Central de Atendimento (CAP) - SEDE

Praça Tancredo Neves, 200 - Térreo, Camilo Alves.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 - Telefone: 3352-5157

 

 

 

Onde é executado:

Gerência de Fiscalização de Obras Particulares (GEFISO)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

 

 

Tempo de execução:

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Não existe prazo definido.