Prefeitura Municipal de Contagem
Certidão Negativa de Débitos – CND Pessoa Jurídica

Atestar que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 90 dias a partir da sua emissão.

Público alvo

Pessoas jurídicas e profissionais autônomos

Documentação necessária

Apresentar original

1. ISSQN - Últimos 6 meses (Autônomo: últimos 5 anos);
2. CPF / CNPJ;
3. Contrato social e última alteração contratual;
4. TFLF, TFS, TFA - Últimos 5 anos.

Apresentar cópias
5. IPTU - Índice cadastral do imóvel / Alvará;
6. ISSQN - Últimos 6 meses (Autônomo: últimos 5 anos);
7. CPF / CNPJ;
8. Contrato social e última alteração contratual;
9. TFLF, TFS, TFA - Últimos 5 anos.

Clique aqui para baixar o requerimento próprio para Certidão Negativa de Débito

 

Obs. Caso a solicitação seja de terceiro, o mesmo deverá apresentar Procuração.

Taxa

TAXA DE EXPEDIENTE

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662

Onde é executado

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662

Tempo de tramitação e validade

Solicitação: 10 dias
Validade: 90 dias