Prefeitura Municipal de Contagem

Simples Nacional

Sr(a) Contribuinte e Sr(a) Contador/Contabilista,

A Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ, do Município de Contagem, através da Coordenadoria de Lançamento e Arrecadação – CLA, informa que foi publicado na Edição do DOC-e – Diário Oficial de Contagem de número 3.006, de 24 de outubro de 2012, o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL, datado de 20 de outubro de 2012, em decorrência existirem débitos para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06, esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2013, salvo se o contribuinte optante tiver regularizado a situação impeditiva até 01/12/2012, conforme dispõe o § 2º do citado dispositivo legal. O prazo para reclamação contra a exclusão encerra-se em 30/11/2012, devendo a mesma ser protocolizada na Central de Atendimento da Secretaria Municipal Adjunta de Receita, à Av. Cardeal Eugênio Pacelli, n.º 1887 - Térreo - Cidade Industrial.

 

A lista de documentos necessários para instruir o pedido está disponível em:

http://www.contagem.mg.gov.br/?guia=587084

 

Objetivo do serviço

Possibilitar ao contribuinte, pessoa jurídica, consulta ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, com o relatório dos motivos que impedem a sua permanência no regime especial.

Público alvo

Empresas ou empresários optantes pelo Simples Nacional.

Benefício

Emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional e consulta motivos que impedem a pessoa jurídica de permanecer no regime do Simples Nacional.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Jurídica regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

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Onde é executado