Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização Fundiária de Interesse Específico - Aprovação

Regularização Fundiária de  glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 07 de julho de 2009 que não possuem registro do parcelamento,  desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade e  que não seja  caracterizado como Regularização Fundiária de Interesse Social nos termos do inciso VII do Artigo 47 da Lei Federal nº 11.977/2009.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1 - REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2 - FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo agente promotor da regularização fundiária;     (Clique aqui)

3 - Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do agente promotor da regularização fundiária;

4 - CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5 - PROCURAÇÃO, se for o caso;

6 - CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (se for o caso);     (Clique aqui para emitir)

7 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;    (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

8 - DESCRIÇÃO sucinta do loteamento, indicando o uso pretendido, área média e número de lotes;

9 - COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA firmados entre os ocupantes e os proprietários dos imóveis;

10 - Levantamento dos NÙMEROS DOS LOTES E CASAS já utilizados pelos moradores;

11 - DIRETRIZES TÉCNICAS BÁSICAS para Projetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da COPASA, acompanhada do Parecer da DELUF anexo à DTB;     (Clique aqui)

12 - Cópia das ORIENTAÇÕES / DIRETRIZES URBANÍSTICAS MUNICIPAIS (se for o caso);

13 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES solicitados pelas Diretrizes (se for o caso);

14 - Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) avaliado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS); 

15 - ART ou RRT referente a atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

16 - ART ou RRT referente a atividade ESTUDO DE DECLIVIDADE, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

17 - ART ou RRT referente a atividade PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO, e referente à atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhado de cópia da

carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

18 - LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO ,     em escala compatível com as dimensões do imóvel, contendo as informações pertinentes conforme modelo de projeto;   (Clique para baixar modelo)

19 - ESTUDO DE DECLIVIDADE, conforme modelo de projeto, com as seguintes faixas de declividade: 0 a 10%, 10 a 20%, 20 a 30%, 30 a 47% e acima de 47%;   (Clique aqui para baixar modelo)

20 - PROJETO URBANÍSTICO do loteamento a ser regularizado, considerando a regularização fundiária completa, em escala compatível com as dimensões do imóvel, com informações pertinentes conforme modelo de projeto;   (Clique aqui para baixar modelo)

21 - PROJETO URBANÍSTICO da parte da ser regularizada no processo a ser aberto (no caso de regularização fundiária a ser feita em etapas);

22 - QUADROS DESCRITIVOS dos lotes e do sistema viário 

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Quadras e Lotes)

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Sistema Viário)

23 - MEMORIAIS DESCRITIVOS da Poligonal total do Loteamento, das áreas destinadas a Espaços Livres de Uso Público, Equipamentos Comunitários e da Área

Remanescente, se for o caso;

(Clique aqui para baixar  modelo - Memorial Descritivo - Poligonal Total)

(Clique aqui para baixar  modelo - Memorial Descritivo - Área Institucional)

(Clique aqui para baixar modelo -  Memorial Descritivo - Área Remanescente)

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Área Verde)

24 -  CÓPIA DIGITAL contendo projetos em CAD, memoriais e quadro descritivos em WORD e Registro do Imóvel em PDF e JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área(s) devem estar em polyline , para conferência de áreas e coordenadas.

 

 

Observações:

1: Os itens 16, 19, 22 e 23 poderão ser dispensados para o protocolo do processo e serão solicitados após a aceitação da concepção do Projeto Urbanístico.

2:  A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

3: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 4: Após a definição do Projeto Urbanístico, deverão ser providenciados a elaboração e aprovação dos projetos complementares nos respectivos órgãos competentes. Posteriormente serão solicitados:

 

1. LICENÇA AMBIENTAL emitida pelo órgão ambiental competente ou Certificado de isenção de Licenciamento Ambiental emitido pela SEMAS;

2. DOCUMENTO DE APROVAÇÃO dos projetos complementares solicitados na análise do projeto, se for o caso;

3. CRONOGRAMA para Regularização Fundiária, Contrapartidas e Compensações, quando for o caso;

 

 

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui   para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme  Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

 

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

180 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou necessidade de complementação de informações e / ou preparação de esclarecimentos pelo requerente, ou demais órgãos e setores, a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.