Prefeitura Municipal de Contagem

Garantir a ampla defesa e o contraditório em relação às infrações de trânsito registradas pelo órgão autuador

Defesa da Autuação: Deve ser protocolada junto ao órgão Autuador, quando a Notificação da Autuação apresentar erro material, ou nas situações de roubo/furto devidamente documentado, clonagem comprovada ou estado de necessidade devidamente comprovado, dentro do prazo expressamente informado na Notificação da Autuação.

Recurso de Multa: Deve ser protocolado junto a JARI, quando houver qualquer desconformidade em relação à Multa aplicada, ou qualquer descumprimento em relação à legislação vigente, incluindo as questões propostas para Defesa da Autuação.

 

Público alvo

Proprietários de veículos em geral, que tenham cometido infração no município de Contagem

Benefício

Acesso online a andamento de processos junto a JARI-Contagem, bem como, impressão de fotos e formulários para solicitações diversas

Exigências / Critérios

O proprietário do veículo ou condutor infrator identificado via FICI (Formulário para Indicação do Condutor Infrator ) ou advogado devidamente constituído, poderá interpor Defesa da Autuação ou Recurso de Multa, no prazo previamente fixado nas respectivas Notificações, preenchendo e assinando Formulário de Defesa_Recurso , anexando a documentação descrita na notificação e protocolando junto a JARI-Contagem ou através do Correios

Documentação necessária

Proprietário pessoa física:

1. Formulário de defesa e recurso preenchido e assinado;
2. Cópia da carteira de habilitação;
3. Cópia da Notificação (frente e verso);
4. Cópia do documento do veículo;
5. Cópia da identidade e CPF.

Proprietário Pessoa Jurídica

1. Todos os documentos acima;
2. Contrato social da empresa junto com a identidade de quem assina por ela;
3. Xerox da Indicação do Real Infrator

Infrator indicado na FICI ou Advogado:

1. Todos os documentos exigidos ao proprietário (física ou jurídica);
2. Anexar o xerox da Indicação do Real Infrator-FICI (documento apresentado quando o infrator não é o proprietário do veículo);
3. Anexar instrumento formal de procuração (quando o recorrente for advogado constituído pelo proprietário ou infrator devidamente indicado);
4. Anexar documento que comprove a assinatura do advogado devidamente habilitado.

Acesse o sistema on-line
Onde solicitar

TRANSCON - Av. João Cesar de Oliveira, 6155, Bairro Beatriz.  Cep. 32.040-000

Fones: (31) 3209-0555, opção 4 ; ou 118, opção 4 ou através do endereço eletrônico: http://www.gctnet.com.br/cont/site/busca.asp

 

Onde é executado

TRANSCON - Av. João Cesar de Oliveira, 6155, Bairro Beatriz.  Cep. 32.040-000