Prefeitura Municipal de Contagem
Certificado de Vistoria de Veículos - Pessoa Jurídica e Autônomos

Certificado concedido para que os veículos que transportam alimentos para consumo humano.

Público alvo

Estabelecimentos (Pessoa Jurídica) e autônomos que possuem veículos para transporte de alimentos para consumo humano.

Benefício

Certificar-se das boas condições do veículo para transporte de alimentos para consumo humano.

Exigências / Critérios

Possuir veículo adequado e apresentar todos os documentos exigidos.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do CRLV do veículo emplacado em Contagem a ser certificado;
3. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
4. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
5. Cópia do Contrato de Prestação de Serviços da empresa com o autônomo, se houver
6. Cópia da identidade e do CPF do terceirizante;
7. Cópia da Autorização de Alvará Sanitário, se houver.
8. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Inspeção Sanitária / Vistoria a Pedido paga;

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações


Para realizar o cálculo do preço público:

2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 5 o valor (R$) do item 531 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 92 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 531 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA