Prefeitura Municipal de Contagem
Revalidação de Licença Ambiental

Licença Ambiental a ser requerida pelo empreendedor, já devidamente licenciado, antes do vencimento de sua licença de operação ou sumária. Segundo determinação da legislação vigente, o empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental toda a documentação exigida até 90 dias antes do vencimento da licença a ser revalidada.

Público alvo

Empreendedor cuja licença ambiental para operação ou sumária esteja próxima de seu vencimento, nos termos das Deliberações Normativas DN COPAM 17-96 e 74-04 e DN COMAC01-00 e 08-04.

Documentação necessária

Apresentar Original:

1.Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental - RADA, conforme termo de referência elaborado pela Fundação Estadual de Meio Ambiente, disponibilizado no site www.feam.br.
2.ART do responsável técnico pela elaboração do RADA
3.Publicação do requerimento da licença, em periódico regional ou local de grande circulação na área do empreendimento, conforme deliberação normativa do COPAM nº 13/95 - modelo anexo ao FOB (Página inteira ou cópia da página).
4.Declaração atualizada de inexistência de débitos ambientais emitida pela Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente de Contagem.
5.Requerimento da Licença, (modelo anexo ao FOB).

Apresentar Cópia:

1.Comprovação da publicação da concessão da licença vigente, em periódico regional ou local de grande circulação na área do Empreendimento.

Taxa

Preço Público de Análise (Decreto 41/05) – Valores a serem determinados segundo tipo de revalidação proposto, nos termos da DN COPAM 17/96.

Onde solicitar

Central de Atendimento

Avenida João César de Oliveira, 1410, Eldorado.

Tempo de tramitação e validade

O prazo da tramitação 90 a 180 dias após apresentação de toda a documentação. A validade está sujeita à avaliação da SEMA.