Prefeitura Municipal de Contagem

Disponibilizar aos proprietários e responsáveis tributários informações referentes ao Lançamento do IPTU e demais tributos com ele cobrados para o exercício 2013. Fundamentação legal:


Lei Municipal 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Contagem - CTMC com suas alterações posteriores.

Decreto nº 005/2013 publicado no Diário Oficial Eletrônico de Contagem Edição 3052 de 07 de janeiro de 2013 e Edital SEFAZ nº 001/2013

Atenção:
O pagamento poderá ser feito em Cota Única com desconto de 7% (sete por cento) até o dia 13/02/2013;

O contribuinte também poderá optar pelo pagamento em até 10 (dez) parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela, vencendo a primeira em 13/02/2013. A partir da segunda parcela serão acrescidos juros de 1% (um por cento) ao mês.

As Notificações de lançamento (guias) serão distribuídas pelos correios à partir do dia 14/01/2013, mas já podem ser emitidos pela internet no Portal Receita

Online:

http://receitaonline.contagem.mg.gov.br/cidadao

Público alvo

Proprietários de Imóveis sujeitos ao lançamento de IPTU e demais responsáveis tributários.

Benefício

Esclarecimento de dúvidas sobre o cálculo e cobrança do IPTU e demais tributos, a revisão do lançamento e demais assuntos relacionados.

Exigências / Critérios

Ser pessoa física ou jurídica, proprietário de imóvel situado no município de Contagem, ou responsável tributário.

Documentação necessária

Apresentar cópia:

1. Carnê de IPTU ou indicação precisa do índice cadastral o imóvel
2. Cópia autenticada do CPF e identidade do proprietário, responsável tributário e representante legal,
3. Comprovante de propriedade do imóvel: Registro, Escritura de Compra e venda etc.
4. Instrumento de mandato, quando for o caso.
5. Outros documentos que fundamentem as alegações apresentadas

Acesse o sistema on-line
Taxa

ISENTO DE COBRANÇA

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - Térreo - Cidade Industrial

Tempo de tramitação e validade

Prazao de tramitação: 90 dias