Prefeitura Municipal de Contagem
Transferência de Área ao Município - Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações

Diretrizes Urbanísticas emitidas para a transferência de área ao Município como condição para a ocupação de imóvel que não tenha sido originado de parcelamento do solo para fins urbanos.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

 

Análise da documentação e dos parâmetros a serem adotadas para a transferência da área conforme os artigos 47, 104 e 112 da LC 082/2010.

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;  (Clique Aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. RIBI – Requerimento de Informações Básicas;   (Clique aqui)

7. Certidão de ÔNUS do imóvel (com até 180 dias de emissão);

8. Certidão Negativa de DÉBITO Municipal;  (Clique aqui para emitir)

9. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;   (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

10. DESCRIÇÃO sucinta do empreendimento indicando o uso pretendido;

11. PARECER da DIPS  indicando abertura deste processo para fornecimento de Diretrizes (se for o caso);

12. ART ou RRT  referente  à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

13. ART ou RRT  referente à atividade ESTUDO DE DECLIVIDADE, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

14. RRT  referente a atividade  PROJETO DE SISTEMA VIÁRIO  E ACESSIBILIDADE , acompanhado  de cópia da carteira  do conselho do Responsável Técnico (RT);

15.  LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, em escala compatível com as dimensões do imóvel, contendo as informações pertinentes, conforme modelo de projeto;

  (Clique aqui para baixar modelo)

16. ESTUDO DE DECLIVIDADE da área a ser doada, conforme modelo padrão DIPS, com as seguintes faixas de declividade: 0 a 10%, 10 a 20%, 20 a 30%, 30 a 47% e acima de 47% de declividade (no caso de doação do terreno);    (Clique aqui para baixar modelo)

17. MEMORIAL DESCRITIVO da área a ser doada  e da(s) área(s) remanescente(s) (no caso de doação em terreno);   

(Clique aqui para  baixar modelo Memorial Área de Doação)

(Clique aqui para baixar modelo Memorial Área Remanescente)

18. TERMO DE DOAÇÃO de Área (no caso de doação em terreno);  (Clique aqui para baixar o modelo)

19. CÓPIA DIGITAL  contendo  o Levantamento  Planialtimétrico e o  Estudo de Declividade em CAD, Memorial(ais) Descritivo(s) e Termo de Doação de Área em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG .  O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área(s) devem estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações: 

1: Os itens 13, 14, 16, 17 e 18 poderão ser dispensados do protocolo deste processo, sujeito à exigência do mesmo durante a pré-análise, dependendo da complexibilidade do caso.

2: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

3:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Decreto Municipal 1922 de 21 de setembro de 2012.

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

90 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou necessidade de complementação de informações e / ou preparação de esclarecimentos pelo requerente, ou demais órgãos e setores, a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.