Prefeitura Municipal de Contagem
Alvará Sanitário Inicial - Grupo Estabelecimentos de Saúde

É o documento emitido pela Vigilância Sanitária de Contagem que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes. Este documento é obrigatório e tem validade de 1 ano.

Público alvo

Estabelecimentos e autônomos que desenvolvem atividades de saúde e de interesse da saúde.

ABRIGO
AGENCIA TRANSFUSIONAL
AMBULATÓRIO MÉDICO
ASILO / ILPI
CASAS DE PARTO
CENTRO DE SAÚDE (UAI, PSF)
CLÍNICAS
COMUNIDADE TERAPÊUTICA
CONSULTÓRIOS
SERVIÇO DE DIÁLISE E HEMODIÁLISE
SERVIÇO DE HEMODINÂMICA
HOSPITAIS
HEMOCENTROS
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLÓGICAS, CITOLÓGICAS
LABORATÓRIO DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA
MATERNIDADE
NÚCLEO DE HEMOTERAPIA
POSTO DE COLETA DE LAB. DE ANÁLISES CLÍNICAS
PRONTO SOCORRO
SERVIÇO DE MEDICINA NUCLEAR
SERVIÇO DE MAMOGRAFIA
SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA
SERVIÇO DE RADIOTERAPIA
SERVIÇOS DE RX MÉDICO / ODONTOLÓGICO
SERVIÇOS DE TATUAGEM E PIERCING
SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA
SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA
UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO
UTI MATERNA, PEDIÁTRICA E NEONATAL

Benefício

Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não tem o alvará sanitário estão sujeito às penalidades previstas no Código de Saúde municipal.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* - referente ao ano corrente;
4. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* - referente ao ano corrente;
5. Cópia da Taxa de Custo de Caderneta de Inspeção;
6. Cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (específico para atividades iniciais);
7. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
8. Cópia do cartão de CNPJ;
9. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional registrado no conselho regional de classe;
10. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo conselho regional de classe. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade.
11. Cópia do comprovante de cadastro na Limpeza Urbana, quando o estabelecimento for gerador de resíduos de saúde;
12. Certificado de inscrição de pessoa jurídica no conselho referente às atividades de saúde desenvolvidas no estabelecimento.
13. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou protocolo que comprova o pedido de análise do "Projeto Técnico Simplificado", junto ao Corpo de Bombeiros;
14. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Alvará Sanitário paga;

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Clique aqui para preencher e imprimir o termo de responsabilidade técnica (arquivo no formato pdf editável)

 

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

ATENÇÃO: O empreendedor que for optante pelo Simples Nacional é ISENTO de taxas municipais e valores referentes a preço público no primeiro ano da constituição da empresa, conforme inciso quinto e sexto do art. 47 da Lei 1611/1983 (código Tributário), sendo que o mesmo deverá apresentar junto aos demais documentos a cópia do termo de opção.

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA