Prefeitura Municipal de Contagem
Restituição de indébito - Pessoa Jurídica

Restituição de débitos

Público alvo

Pessoas Jurídicas

Benefício

Restituição dos Débitos conforme Art. 39 do CTMC.

Documentação necessária

Apresentar original

1. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda;
2. Contrato social e última alteração contratual e CNPJ;
3. Original do tributo pago objeto da restituição;
4. Certidão Negativa de Débito - CND;
5. Requerimento padrão preenchido e assinado.

Apresentar cópia

6. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda;
7. Contrato social e última alteração contratual e CNPJ;
8. Original do tributo pago objeto da restituição;
9. Certidão Negativa de Débito - CND;
10. Identidade e CPF do requerente.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662

Onde é executado

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662