Prefeitura Municipal de Contagem
Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigências de Termo de Intimação (Notificação)

Atender as exigências contidas no termo de intimação/notificação.

Público alvo

Contribuinte

Benefício

Maior prazo para atender exigências que no caso só é válido para o projeto do corpo de bombeiros. As demais notificações podem serem cumpridas em 05 (cinco) dias prazo que o fiscal concede.

Documentação necessária

1. Requerimento Padrão;
2. Carteira de Identidade (pessoa física) - cópia;
3. Contrato Social (pessoa jurídica) - cópia;
4. Alvará de Localização e Funcionamento, se for o caso - cópia;
5. Termo de Intimação - cópia.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Tempo de tramitação e validade

Média de 90 dias