Prefeitura Municipal de Contagem
Certidão de Número

CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO - ou CERTIDÃO DE NÚMERO - certifica ou informa a numeração correta de um imóvel.

 

 

Público alvo

Cidadão e empresas.

 

 

Benefício

Atestar o número de um imóvel.

 

 

Exigências / Critérios

Somente o PROPRIETÁRIO poderá requerer a CERTIDÃO DE NÚMERO.

 

 

Documentação necessária  (Documentação conforme o Decreto 260/2014,  Anexo V.)

1.REQUERIMENTO PADRÃO;

2.REGISTRO DO IMÓVEL (em nome do proprietário) atualizado (emitido nos últimos 180 dias) ou CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU ESCRITURA (acompanhado do Registro do Imóvel em nome do proprietário anterior);

3.Cópia da IDENTIDADE e do proprietário;

4.CONTRATO SOCIAL (No caso de Pessoa Jurídica)

5. Última guia do IPTU ou Espelho Cadastral do imóvel objeto da consulta (facultativo);

6. TAXA de preço público paga;

 

- Clique aqui para baixar o formulário de Requerimento Padrão (PDF editável).

 

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);

2 -  Consulte o espelho cadastral (clique aqui);

 

 

Taxa

Emissão de Guia On-line (Clique aqui)

(No tipo, clicar em "Certidões de Regulação Urbana. Obras Particulares", em seguida nos serviços escolher: "Certidão de Numeração")

Obs.: Se não for possível a emissão On-line, o requerente deverá se deslocar até o local de solicitação.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

OBS: Os processos administrativos de Certidão de Número que apresentarem incorreções ou omissões serão indeferidos caso as pendências existentes não sejam solucionadas no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da comunicação feita pelo Sistema de Protocolo (SISPROT). 

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Legislação relacionada

Art. 58 - Decreto 260 de 12/02/2014 - (Clique aqui);

Art. 86 - Código de Obras - Lei Complementar 055, de 23 de dezembro de 2008 (Clique aqui)

 

 

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO (CAP) - ELDORADO

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo, Bairro: Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 6541

 

 

Onde é executado

Gerência de Informação Básica (GEIB)

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3912-1985

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano / SMDU

Av. João César de Oliveira, 1410 - Térreo, Bairro: Eldorado.

 

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação: 15 dias