Prefeitura Municipal de Contagem
Alteração de área de lote/terreno

Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de lote ou terreno, promover sua inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário.

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/83 ( e alterações) que institui o CTMC 

Público alvo

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas titulares de imóveis.

Benefício

Cadastramento de Lotes/terrenos no cadastro técnico Imobiliário

Exigências / Critérios

Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário,

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento.

 

Apresentar cópias:

1. Documento de propriedade. (Registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de Compra e Venda para bairros não aprovados).
2. Documento de Identidade e CPF do proprietário ou do preposto com a respecitva procuração.
3. Planta Particular para loteamentos não aprovados ou laudo técnico topográfico.

 

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial - Telefone: 3363-5652

Onde é executado

DIRETORIA DE RECEITA IMOBILIÁRIA - IPTU
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. - Telefone: 3363-5652

 

* Para mais informações acesse: http://iptu.contagem.mg.gov.br/