Prefeitura Municipal de Contagem
Mudança de Responsabilidade Técnica - Grupo de Produtos - Drogarias

É a troca de responsabilidade técnica de um estabelecimento.

Público alvo

Estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde em que a existência de um Responsável Técnico é obrigatória.

Benefício

Comunicar oficialmente à Vigilância Sanitária quem responde tecnicamente pelo estabelecimento em substituição ao responsável técnico anterior.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia do protocolo de Baixa de Responsabilidade Técnica;
4. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* - referente ao ano corrente;
5. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* - referente ao ano corrente;
6. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
7. Cópia do cartão de CNPJ;
8. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional registrado no conselho regional de classe;
9. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo conselho regional de classe. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade.
10. Via original da Vigilância Sanitária (via branca) da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo CRF-MG;
11. Declaração dos serviços farmacêuticos para os quais a empresa solicita autorização para prestar, de acordo com a RDC 44/09 ANVISA/MS;
12. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou protocolo que comprova o pedido de análise do "Projeto Técnico Simplificado", junto ao Corpo de Bombeiros;
13. Cópia do último Alvará de Autorização Sanitária emitido pela Prefeitura Municipal de Contagem;
14. Cópia da publicação no Diário Oficial da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) atualizada emitida pela ANVISA;
15. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Mudança de Responsabilidade Técnica paga.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Clique aqui para preencher e imprimir o termo de responsabilidade técnica (arquivo no formato pdf editável)

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações


Para realizar o cálculo do preço público:

1. Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público
2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 5 o valor (R$) do item 536 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 92 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 536 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA