Prefeitura Municipal de Contagem
Revisão e/ou Cancelamento do Lançamento dos Créditos Tributários

Permitir que o contribuinte apresente reclamação contra lançamento de tributos mobiliários para revisão dos valores lançados.

Público alvo

Contribuinte, pessoa jurídica ou física.

Benefício

Julgamento de processos administrativos tributários ou fiscais de reclamação contra lançamento de tributos mobiliários.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Física ou Jurídica, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento Próprio - Revisão de Lançamento de Taxas Mobiliarias;
2. Espelho cadastral do imóvel (IPTU);

Apresentar cópia:

3. Contrato Social quando pessoa jurídica;
4. CNPJ ou CPF quando autônomo;
5. Alvará de funcionamento;
6. Outros documentos comprobatórios da situação alegada no requerimento; comprovante de registro profissional e de residência (só no caso de autônomo).

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Revisão de Lançamento de Taxas Mobiliárias (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642 / 3363-5638

Onde é executado

Gerência de Tributos Mobiliários (GETM/ GEFIS/ JUNTA DE JULGAMENTO/GECAM/GETM)

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 60 dias