Prefeitura Municipal de Contagem
Loteamento - Alvará Urbanístico (para início das obras de implantação e infraestrutura do loteamento)

Documento emitido pela Prefeitura de Contagem autorizando o início das obras de implantação e infraestrutura do loteamento.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1 - REGISTRO DO LOTEAMENTO e DAS ÁREAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO atualizados (com até 180 dias de emissão);

2 - FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;     (Clique aqui)

3 - Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4 - CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5 - PROCURAÇÃO, se for o caso;

6 - Cópia do PROJETO URBANÍSTICO aprovado pela Prefeitura;

7 - DOCUMENTO DE APROVAÇÃO do projeto de iluminação pública emitido pela CEMIG e ofício do requerente informando a quantidade de lâmpadas, tipo e potência.

(Clique aqui para baixar modelo de dados Ofício CEMIG);

8 - PLANO DE ARBORIZAÇÃO,  elaborado e aprovado conforme especificações e normas da  CONPARQ;

9 - CRONOGRAMA físico-financeiro das obras de implantação e infraestrutura do loteamento;

10 - Licença para MOVIMENTAÇÃO DE TERRA emitida pela SEMAS;

11 - Ofício com a IDENTIFICAÇÃO E DADOS CADASTRAIS da empresa executora e consultora (endereço, telefone, nome do responsável técnico e nº. do CREA / CAU);

12 - ART ou RRT referente à Execução de TERRAPLENAGEM, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

13 - ART ou RRT referente  à Execução de  DRENAGEM, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

14 - ART ou RRT referente  à Execução de  PAVIMENTAÇÃO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

15 - ART ou RRT referente  à Execução de  REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

16  - ART ou RRT referente  à Execução de  REDE DE ESGOTO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico.

17 - ART ou RRT  referente à  Execução de PAISAGISMO  /  ARBORIZAÇÃO, acompanhada de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico.

 

Observações:  

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da  complexidade do caso.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Serviços relacionados:

- Loteamento - Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações   (Clique aqui para acessar)

- Loteamento - Aprovação   (Clique aqui para acessar)

 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

30 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou necessidade de complementação de informações e / ou preparação de esclarecimentos pelo requerente, ou demais órgãos e setores, a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.