Prefeitura Municipal de Contagem
Via Pública Oficial - Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações

Diretrizes Urbanísticas emitidas para a vias consideradas oficiais para caracterização da via e adequações de sua geometria, conforme disposto no Decreto nº 486/2015.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

 

Análise da documentação e dos parâmetros a serem adotados para a ocupação, uso e o parcelamento do solo de terrenos com frente para Vias sujeitas a Diretrizes descritas nos itens d e e do Decreto Municipal nº 486/2015.

 

1 - REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2 - FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;      (Clique aqui)

3 - Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4 - CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5 - PROCURAÇÃO, se for o caso;

6 -  RIBI – Requerimento de Informações Básicas;   (Clique aqui)

7 - Certidão de ÔNUS do imóvel (com até 180 dias de emissão);

8 - Certidão Negativa de DÉBITO Municipal;  (Clique aqui para emitir)

9 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;   (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

10 - LOCALIZAÇÃO DA VIA na Base Cartográfica do Decreto de Reconhecimento do Sistema Viário do Município  (Anexo Decreto 486/2015);

11 - DESCRIÇÃO sucinta do empreendimento indicando o uso pretendido;

12 - PARECER da DIPS  indicando abertura deste processo para fornecimento de Diretrizes (se for o caso);

13 - ART ou RRT  referente  à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

14 - ART ou RRT  referente à atividade ESTUDO DE DECLIVIDADE, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

15 - LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, em escala compatível com as dimensões do imóvel, contendo as informações perninentes, conforme modelo de projeto;   (Clique aqui para baixar modelo)

16 - ESTUDO DE DECLIVIDADE da área a ser doada (no caso de doação em terreno);   (Clique aqui para baixar modelo)

17 -  MEMORIAL DESCRITIVO da área a ser doada (no caso de doação em terreno para alargamento da via);   

(Clique aqui para  baixar modelo Memorial Área de Doação)

(Clique aqui para baixar modelo Memorial Área Remanescente)

18 - TERMO DE DOAÇÃO de Área (no caso de doação em terreno para alargamento da via);   (Clique aqui para  baixar modelo)

19 -  CÓPIA DIGITAL  contendo  o Levantamento  Planialtimétrico e o  Estudo de Declividade em CAD, Memorial (ais) Descritivo(s) e Termo de Doação de Área em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG .  O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área(s) devem estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações: 

1: Os itens 14, 16, 17 e 18 poderão ser dispensados do protocolo deste processo, sujeito à exigência do mesmo durante a pré-análise, dependendo da complexibilidade do caso.

2: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

3:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui  para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme  Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

 

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

90 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou necessidade de complementação de informações e / ou preparação de esclarecimentos pelo requerente, ou demais órgãos e setores, a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.