Prefeitura Municipal de Contagem
Parcelamento (Denúncia espontânea)

Documentar a negociação dos débitos tributários não ajuizados.

Público alvo

Pessoas jurídicas

Benefício

Parcelamento dos débitos conforme Art. 38 do CTMC.

Documentação necessária

Apresentar original

1. Demonstrativo do débito objeto da denúncia:

  1.1 GUIAS das taxas TFLF/TFA/TFS e/ou  

  1.2 DECLARAÇÃO - DEISS do período denunciado e períodos anteriores: quadro demonstrativo do ISSQN (Mês/Ano/Base de Cálculo/Alíquota/Valor do Tributo);

* Atenção: O quadro demonstrativo (item 1.2) deverá ser datado e assinado pelo representante legal da empresa.

2. Contrato social e última alteração contratual ou carteira de autônomo;

3. Documento de Identidade e CPF do requerente;
4. Termo de reconhecimento de dívida assinado pelo responsável legal da empresa.

Apresentar cópias

5. Contrato social e última alteração contratual ou carteira de autônomo;
6. Documento de Identidade e CPF do requerente;
7. Termo de reconhecimento de dívida assinado pelo responsável legal da empresa.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Clique aqui para baixar o Termo de reconhecimento de dívida

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662

Onde é executado

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662

Tempo de tramitação e validade

Solicitação: 5 dias