Prefeitura Municipal de Contagem
Licença Ambiental para ampliação.

Licença Ambiental que autoriza a ampliação daqueles empreendimentos já licenciados e que pretendam apenas aumentar a capacidade instalada e/ou de produção, sem que haja alteração e/ou inclusão de novas atividades.

Público alvo

Empreendedor cuja atividade esteja devidamente licenciada e queria aumentar a capacidade instalada e/ou de produção, nos termos das Deliberações Normativas DN COPAM 74-04 e DN COMAC 08-04.

Documentação necessária

Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) após preenchido será avaliado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA).

Clique aqui para baixar Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE).

Taxa

Preço Público de Análise (Decreto 41/05) – Valores a serem determinados segundo tipo de ampliação proposto. O empreendedor poderá ter os custos de análise reduzidos em 30 % (trinta por cento), desde que comprove o cumprimento das obrigações da licença original, inclusive de suas condicionantes. Tal comprovação se dará quando da formalização do processo de licenciamento ambiental, isto é, quando o empreendedor protocolar na Secretaria os documentos requeridos pelo Formulário de Orientação Básica - FOB. Caso não se comprove o cumprimento das obrigações da licença original, o valor porventura reduzido, será cobrado do empreendedor.

Onde solicitar

Avenida João César de Oliveira, 1410, 20 Andar, Eldorado.

Tempo de tramitação e validade

A SEMA avalia a vadidade.

O prazo de tramitação é de 180 dias após apresentação de toda a documentação.