Prefeitura Municipal de Contagem
Baixa de Responsabilidade Técnica

Baixa do profissional que deixa de ser responsável técnico por um estabelecimento.

Público alvo

Responsáveis Técnicos e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde em que a existência de um Responsável Técnico é obrigatória.

Benefício

É a garantia de que tanto o profissional quanto a empresa estão resguardados em relação à responsabilidade técnica do estabelecimento.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Termo de Compromisso, preenchido pelo proprietário, caso houver venda de produtos controlados;
3. Autorização de Alvará Sanitário original;
4. Cópia da rescisão contratual firmada entre o responsável técnico e a empresa ou da Carteira de Trabalho na qual consta a rescisão contratual;
5. Cópia da finalização do inventário do SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) realizada pelo Responsável Técnico, quando for o caso.
6. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica paga.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Clique aqui para preencher e imprimir o termo de compromisso (arquivo no formato pdf editável)

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações


Para realizar o cálculo do preço público:

1. Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público
2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 5 o valor (R$) do item 535 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 92 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 535 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA