Prefeitura Municipal de Contagem
Descarte de Medicamentos

Instruções para Descarte dos medicamentos controlados: vencidos ou avariados.

Público alvo

Estabelecimentos e autônomos que desenvolvem atividades de saúde e de interesse da saúde.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos.

Documentação necessária

1. Requerimento para descarte de medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria SVS/MS 344/98 - Anexo I - Norma Técnica nº00/1/2011 - página 8 da Edição 2879 do Diário Oficial de Contagem de 19 de abril de 2011;

2. Formulário de inutilização de medicamentos controlados - Anexo II - Norma Técnica nº00/1/2011 - página 9 da Edição 2879 do Diário Oficial de Contagem de 19 de abril de 2011;

3. Comprovante de inutilização dos medicamentos fornecidos pela empresa de tratamento de resíduos, devidamente licenciada para este fim, conforme Resolução CONAMA 358 de 29 de Abril de 2005 e suas atualizações;

4. Licença ambiental atualizada da empresa incineradora, com suas condicionantes, quando for o caso - cópia

5. Página(s) oficial(is) do site do SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) referente à baixa dos medicamentos no referido sistema, com devido carimbo de ciência da vigilância sanitária, para os ramos de atividade cujo credenciamento no SNGPC é obrigatório - Cópia

6. Página(s) referente(s) à baixa dos medicamentos no livro de escrituração, com o devido carimbo de ciência da vigilância sanitária, para os estabelecimentos cuja implantação do SNGPC ainda não for obrigatória - Cópia

 

Observação: os requisitos estão de acordo com a Norma Técnica nº00/1/2011, publicada no Diário Oficial de Contagem, edição 2879, datado de 19/04/2011, páginas 7 a 9)