Prefeitura Municipal de Contagem
Alvará Sanitário - Renovação - Grupo de Produtos - Distribuidoras, Importadoras e Exportadoras

É a renovação do documento emitido pela Vigilância Sanitária de Contagem que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes. Este documento é obrigatório e tem validade de 1 ano.

Público alvo

Estabelecimentos e autônomos que desenvolvem atividades de saúde e de interesse da saúde.

Benefício

Estabelecimentos e autônomos que desenvolvem atividades de saúde e de interesse da saúde.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* - referente ao ano corrente;
4. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* - referente ao ano corrente;
5. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
6. Cópia do cartão de CNPJ;
7. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional registrado no conselho regional de classe;
8. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo conselho regional de classe. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade.
9. Cópia do documento que comprova a Responsabilidade Técnica (certidões, certificados, anotações) emitido pelo respectivo Conselho de Classe; no caso do CRF, via original da Vigilância Sanitária (via branca) da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo CRF-MG;
10. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou protocolo que comprova o pedido de análise do "Projeto Técnico Simplificado", junto ao Corpo de Bombeiros;
11. Cópia do Certificado de Aprovação da Secretaria do Meio Ambiente/COPASA ou declaração de isenção emitida(s) pelo(s) órgão(s) ou comprovante de formalização (recibo de entrega de documentos) do processo de licenciamento ambiental (atendimento da FOB), emitido pelo órgão ambiental;
12. Cópia do contrato de trabalho (ou carteira de trabalho) firmado entre a empresa e o Responsável Técnico legalmente habilitado;
13. Cópia dos Certificados de Autorização do Ministério do Exército e da Polícia Federal, somente para empresas que utilizam ou comercializam produtos sujeitos a controle especial por parte desses órgãos;
14. Cópia do contrato de distribuição /transporte com o(s) fabricante(s) do produto, se for o caso;
15. Cópia do contrato de terceirização com empresas de armazenagem de produtos, no caso de empresas de exportação;
16. Declaração da área geográfica de atuação da empresa assinada pelo Responsável Técnico e Representante Legal;
17. Lista Mestra de documentos;
18. Lista com a classe e quantitativo (ou estimativa) dos produtos a serem distribuídos, comercializados e/ou transportados pela empresa ou estabelecimento, assinada pelo Responsável Técnico e Representante Legal;
19. Cópia do último Alvará de Autorização Sanitária emitido pela Prefeitura Municipal de Contagem;
20. Cópia da publicação no Diário Oficial da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) atualizada emitida pela ANVISA;
21. Cópia da publicação no Diário Oficial da Autorização Especial de Funcionamento atualizada emitida pela ANVISA, para empresas que necessitam desse documento
22. Cópia da publicação no Diário Oficial do Certificado de Boas Práticas de Distribuição atualizado emitido pela ANVISA, quando for o caso;
23. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Alvará Sanitário paga;

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Clique aqui para preencher e imprimir o termo de responsabilidade técnica (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA