Prefeitura Municipal de Contagem
Alvará de Localização e Funcionamento - 2ª Via

Emissão de novo alvará de instalação e funcionamento aplicáveis aos usos não residenciais no território do Município de Contagem, após feita alteração da  área original, conforme Lei Complementar 082, de 11 de janeiro de 2010 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

 

 

Público Alvo

Empresas e contribuintes que tiveram seus projetos modificados/alterados após emissão do alvará original

 

 

Benefício

Atendimento às normas da Lei Complementar n° 082, de 11 de janeiro de 2010, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de novo alvará de localização e funcionamento.

 

 

Documentação Necessária

1. FORMULÁRIO – BAE   (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) PREENCHIDO;

 

Clique aqui  para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável

 

 2. CONSULTA DE VIABILIDADE  (Empresa em constituição / Sem CNPJ) ou  CONSULTA PRÉVIA   ( MEI  /   ATIVIDADE EM ÁREA RURAL /   AUTÔNOMO  /  EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;

-   Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade;

-  Clique aqui para ace ssar a Consulta Prévia;

 

3. ALVARÁ  ATUAL (original)

4.  DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO DE ALVARÁ 

5. CONTRATO SOCIAL  (cópia)

6. CNPJ   (cópia)

7. GUIA DE IPTU  (ou  ESPELHO) DO IMÓVEL A SER UTILIZADO (cópia)

Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);

b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);

 

 8. DIRETRIZ DE TRÂNSITO  - TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

 9. DIRETRIZ AMBIENTAL  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

Clique aqui   para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (se a Consulta Prévia exigir “Diretrizes Ambientais”)

 

 10. DIRETRIZ URBANÍSTICA  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

 11. TAXA 

A emissão do ALVARÁ - 2ª Via equer o pagamento de taxa.

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

  1. selecionar “Alvará / Consulta Prévia

  2. selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”

  3. digitar o CPF ou CNPJ

 

Para realizar o cálculo do preço público:

Baixe aqui a   Tabela de Preço Público

 

 

Onde solicita o serviço

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 6541

 

 

Onde é executado

Minas Fácil  - Gerência de Licenciamento (GELIC ) - Diretoria de Atividades Urbanas (DIAURB)

Av. José Faria da Rocha 2909, Bairro Eldorado

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Informações ou dúvidas ligue: 3912 - 3829

 

 

Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos

Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação

Tramitação: 15 dias