Prefeitura Municipal de Contagem
Alteração do Regime de Utilização do Imóvel

Permite ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel edificado, promover alteração dos dados de imóveis inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário.

 

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/1983 ( e alterações) que institui o CTMC

Público alvo

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de Imóveis.

Benefício

Atualização de dados de imóveis no cadastro técnico Imobiliário

Exigências / Critérios

Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário,

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento de Atualização Cadastral;

2. Declaração de Atualização Cadastral.

Apresentar cópias:

3. Documento de propriedade. (Registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de Compra e Venda para bairros não aprovados).

4. Documento de Identidade e CPF do proprietário/interessado ou do preposto com a respectiva procuração.

5. Guia do IPTU ou Espelho de Lançamento.

 

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial - Telefone: 3363-5652

Onde é executado

DIRETORIA DE RECEITA IMOBILIÁRIA - IPTU
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. - Telefone: 3363-5652

* Para mais informações acesse: http://iptu.contagem.mg.gov.br