Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização Fundiária de Interesse Específico - Orientações / Diretrizes

Orientações / Diretrizes Urbanísticas emitidas pelo Poder Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Específico.

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1 - REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2 - FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo agente promotor da regularização fundiária;  (Clique aqui)

3 - Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do agente promotor da regularização fundiária;

4 - CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5 -  PROCURAÇÃO, se for o caso;

7. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;  (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

8. RELATÓRIO HISTÓRICO-FOTOGRÁFICO, com documentos / elementos que comprovem a implantação / ocupação do parcelamento em data anterior à vigência da Lei

Federal nº 11.977/2009. O Relatório deve conter, no mínimo:

- Relato histórico da implantação / ocupação irregular (causas da implantação irregular, proprietários antigos, consequências, soluções vislumbradas, etc.);

- Fotos e imagens aéreas da ocupação anteriores à 2009, até os dias atuais;

- Relação dos compromissos de compra e venda firmados entre os ocupantes e os proprietários dos imóveis;

- Descrição do loteamento, indicando o uso instalado, área média e número de lotes;

- Estudo dos loteamentos do entorno (tempo de existência, tipologias construtivas, áreas de equipamentos comunitários;

- Estudo prévio acerca da infraestrutura básica já existente no loteamento (água potável, esgotamento sanitário, iluminação, pavimentação, drenagem, coleta de lixo, etc.)

9. ESTUDO PRELIMINAR do parcelamento a ser regularizado (plantas utilizadas para compra e venda, croquis, ante-projeto urbanístico, etc.);

10. CÓPIA DIGITAL contendo os arquivos acima digitalizados.

 

Observações:

1: As Orientações / Diretrizes a serem obtidas neste processo servirão de embasamento para verificar a viabilidade da Regularização Fundiária de Interesse Específico, bem como direcionar corretamente ao processo de aprovação. Durante a análise do processo de Aprovação da Regularização Fundiária, novas Diretrizes poderão ser solicitadas, bem como poderão ser revistas as solicitações apontadas nas Orientações / Diretrizes.

2: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

3: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui  para baixar o fluxograma do processo.

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 


Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme  Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

 

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

90 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou necessidade de complementação de informações e / ou preparação de esclarecimentos pelo requerente, ou demais órgãos e setores, a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.