Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização Fundiária de Interesse Específico - Alvará Urbanístico (para início das obras especificadas no Cronograma para Regularização Fundiária, Contrapartidas e Compensações

Documento emitido pela Prefeitura de Contagem autorizando o  início das obras especificadas no Cronograma para Regularização Fundiária, Contrapartidas e Compensações.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1 - REGISTRO DO LOTEAMENTO e DAS ÁREAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO atualizados (com até 180 dias de emissão);

2 - FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo agente promotor da regularização fundiária;   (Clique aqui)

3 - Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4 - CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5 - PROCURAÇÃO, se for o caso;

6 - Cópia do PROJETO URBANÍSTICO aprovado pela Prefeitura;

7 - DOCUMENTO DE APROVAÇÃO do projeto de iluminação pública emitido pela CEMIG;

8 - Cópia do TERMO DE COMPROMISSO firmado entre o Agente Promotor da Regularização Fundiária e o Município de Contagem;

9 - CRONOGRAMA para Regularização Fundiária, Contrapartidas e Compensações das obras solicitadas no Termo de Compromisso;

10 - Licença para MOVIMENTAÇÂO DE TERRA emitida pela SEMAS;

11 - Ofício com a IDENTIFICAÇÃO E DADOS CADASTRAIS da empresa executora e consultora (endereço, telefone, nome do responsável técnico e nº. do CREA / CAU);

12 - ART ou RRT referente a Execução de obras de TERRAPLENAGEM, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

13 - ART ou RRT referente a Execução de obras de DRENAGEM, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

14 - ART ou RRT referente a Execução de obras de PAVIMENTAÇÃO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

15 - ART ou RRT referente a Execução de obras de REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

16 - ART ou RRT referente a Execução de obras de REDE DE ESGOTO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

 

Observações:  

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da  complexidade do caso.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui   para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Serviços relacionados:

- Regularização Fundiária de Interesse Específico - Orientações / Diretrizes   (Clique aqui para acessar)

- Regularização Fundiária de Interesse Específico - Aprovação   (Clique aqui para acessar)

 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo.

Preço Público conforme  Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

 

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

30 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou necessidade de complementação de informações e / ou preparação de esclarecimentos pelo requerente, ou demais órgãos e setores, a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.