Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 49 de 17/03/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4072
Ementa

Aprova projeto de desmembramento da área de terreno que menciona e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 49, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

Aprova projeto de desmembramento da área de terreno que menciona e dá outras providências.

O Prefeito de Contagem, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando os despachos exarados no Processo nº 20.971/2015-03A,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento para fins urbanos de Área com 4.607,90m², situada no lugar denominado Bernardo Monteiro, neste Município, originando o lote 01 com 2.303,95m², da Quadra 2-A do Bairro Bela Vista, e a Área Remanescente 01, com 2.303,95m², do lugar denominado Bernardo Monteiro.

Art. 2º Ficam os órgãos competentes autorizados a procederem as anotações e averbações legais que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 17 de março de 2017.


ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

 

 

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