Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 48 de 17/03/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4072
Ementa

Altera o Decreto nº 200, de 23 de outubro de 2013, que Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.

Download do texto original:
Íntegra da legislação

DECRETO Nº 48, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

Altera o Decreto nº 200, de 23 de outubro de 2013, que Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.

O Prefeito de Contagem, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 2º, do Decreto nº 200, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º [...]

[...]

"III - Órgão Gerenciador - a Secretaria Municipal de Administração, no âmbito da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, quando autorizados por ato próprio, por meio das Comissões de Registro de Preços - CRP, designadas para este fim, são as responsáveis pela condução do conjunto de procedimentos do certame para Registro de Preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;".(NR)

Art. 2º O caput do art. 5º, do Decreto nº 200, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Compete ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda os seguintes:".(NR)

Art. 3º Fica acrescido o art. 26-A ao Decreto nº 200, de 23 de outubro de 2013, nos seguintes termos:

"Art. 26-A. O Sistema de Registro de Preços será gerido de forma autônoma pelas entidades da Administração Indireta mediante ato próprio, que deverão adequar as normas gerais estabelecidas às necessidades específicas de suas atividades.". (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Registro, em Contagem, 17 de março de 2017.


ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

Download do texto original: voltar exibir modo impressão