Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 51 de 22/03/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4072
Ementa

Dispõe sobre a delegação de competências específicas contidas no Decreto nº 251, de 10 de janeiro de 2014 e no Decreto nº 095, de 25 de junho de 2013.

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Íntegra da legislação

DECRETO nº 51, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a delegação de competências específicas contidas no Decreto nº 251, de 10 de janeiro de 2014 e no Decreto nº 095, de 25 de junho de 2013.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando:

- a necessidade de integrar os processos de licenciamento das atividades econômicas e Licenciamento Ambiental, em especial no tocante ao início dos protocolos de intenção para recebimento de delegação para licenciamento das atividades classificadas como de classe 5 contidas na DN n. º 74 do COPAM, de 09 de Setembro de 2004;

- que para integrar os processos de licenciamento é necessário unir a fiscalização de posturas e meio ambiente, como forma de potencializar as atribuições dos fiscais, e agilizar as providências necessárias à viabilidade das novas delegações de licenciamento ambiental;

- a necessidade de otimizar o monitoramento e avaliação sobre os atos normativos pertinentes ao licenciamento de atividades econômicas e os procedimentos relativos as fiscalizações de posturas e meio ambiente.

DECRETA:

Art. 1º Ficam delegadas as competências contidas no inciso III do art. 6º e incisos V, VI e VII do art. 7º, ambos do Decreto nº 251, de 10 de janeiro de 2014, bem como as competências contidas nos incisos I, II e IX do art. 9º, incisos II, IV, VI e VII do art. 10, e incisos I e III do art. 11, todos do Decreto nº 095, de 25 de junho de 2013 ao Gestor do Departamento de Controle Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a ser designado por Portaria Conjunta do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretário Municipal de meio Ambiente e Sustentabilidade.

Art. 2º Ficam delegadas as competências contidas nos incisos IV e V do art. 6º, do Decreto nº 251, de 10 de janeiro de 2014 ao Comitê Executivo de Monitoramento de Processos de Licenciamento instituído pelo Decreto nº 029, de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 22 de Março de 2017.


ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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